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Regularização dos pagamentos de multas nas ex-SCUT Imprimir e-mail
24-Mar-2016
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Chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar a existência de graves dificuldades financeiras por parte de diversos utilizadores das autoestradas ex-SCUT que se viram confrontados com a obrigação de pagar elevados montantes em dívida, os quais são compostos pelo valor das portagens em falta e por uma outra parte de “custos administrativos e de juros” absolutamente exorbitantes. Em alguns casos, os valores exigidos a mais chegaram a ultrapassar 10 vezes o valor das dívidas, o que é manifestamente injusto.

Mesmo com o período de regularização, que decorreu no final de 2015, situações houve em que a débil situação financeira de alguns devedores não permitiu a liquidação de toda a dívida exigida dentro dos prazos definidos, tendo despoletado uma resposta cega e impiedosa por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, que avançou para penhoras imediatas.

Como é público, o Bloco de Esquerda opôs-se e opõe-se à introdução de portagens nas autoestradas antes apelidadas de SCUT - Sem Custos para o Utilizador. As últimas autoestradas que foram objeto dessa decisão pelo anterior Governo PSD/CDS, foram a A22, A23, A24 e A25. Trata-se de autoestradas que, em geral, foram construídas visando promover a acessibilidade a territórios do interior do país (A23 e A24) ou a territórios bastante mal servidos pela rede rodoviária nacional (EN125 versus A22 e antigo IP5 versus A25).

A introdução de portagens veio inverter completamente o ciclo positivo que se viveu durante alguns anos na acessibilidade a esses territórios e em termos de sinistralidade rodoviária. Os resultados dessa decisão pelo anterior Governo PSD/CDS, em 11/12/2011, foram bem visíveis: uma redução de +50% nos fluxos de tráfego, um aumento brutal de acidentes, especialmente nas antigas estradas nacionais, uma duplicação ou triplicação dos tempos de deslocação face ao que acontecia nas autoestradas e, por fim, mais prejuízos para os automobilistas, através de maiores consumos, maior desgaste de veículos, mais avarias, etc.

Por isso, o Bloco de Esquerda sempre se manifestou ao lado dos utilizadores das autoestradas e de todas as comissões de utentes das ex-SCUT (não apenas das 4 referidas, mas também das SCUT Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral) por entender que se tratou de um erro político grosseiro que funcionou ao contrário das razões invocadas para a sua construção: em vez de facilitar o acesso de pessoas e mercadorias em direção a territórios mal servidos de infraestruturas de transporte, estas tornaram-se vias de acesso quase proibitivo, isto é, com valores de portagens que, pagos diariamente, representam uma fatura incomportável para os utilizadores frequentes.

Em qualquer caso, a abolição do regime de portagens nas ex-SCUT levou à penalização de muitos milhares de utentes, que foram confrontados, em 2015, com o pagamento de todas as dívidas. Muitos ficaram de fora, nuns casos, por incapacidade de pagarem as dívidas e, noutros casos, por não terem tido a oportunidade de cumprir os curtos prazos exigidos, até porque as concessionárias não garantem um serviço célere e transparente para pagamento de portagens instaladas em pórticos. A este respeito, temos informação de que muitos utentes foram notificados pela concessionária para pagamento de portagens num prazo de apenas 10 dias úteis, o qual, por ser tão exíguo, impediu a sua regularização em tempo útil. Em muitos outros casos semelhantes de pagamentos de multas, esses prazos são sempre bastante superiores a 10 dias úteis.

Por este conjunto de razões o Bloco de Esquerda defendeu a aplicação de uma amnistia geral das multas pendentes, como forma de selar de vez este assunto e repor alguma justiça junto de quem acreditou na palavra de todos os representantes de todos os partidos que se comprometeram na abolição de portagens nestas AEs.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento da existência de numerosas situações de falha na regularização dos pagamentos de portagens nas ex-SCUT que poderiam ser evitados se a Autoridade Tributária e Aduaneira estivesse disponível para fazer o prolongamento de prazos e/ou a reestruturação de processos de liquidação das dívidas vencidas, em acordo com os cidadãos ou empresas objetos de penhora?

2. Tem o Ministério conhecimento das dificuldades que se enfrenta quando se pretende efetuar o pagamento de portagens pelo atravessamento de pórticos por a concessionária não disponibilizar meios para resolver a situação de forma célere e transparente?

3. Está o Ministério disposto a suscitar, junto das concessionárias que gerem o sistema de portagens por via eletrónica, um ajustamento nos prazos de pagamento, alargando-os até um mês de calendário e facilitando o seu pagamento pela internet através de emissão de referência de MB obtida diretamente no sítio de cada concessionária e com recurso à introdução da matrícula do veículo em falta de pagamento?

4. Está o Ministério disposto a encerrar todo este assunto das dívidas e das multas das portagens, muitas delas de valores exorbitantes, impossíveis de pagar, através de uma amnistia geral de todos os utilizadores nessas condições?

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