“ - Não existe ninguém acima da lei. “ Rui Rio.

Mas quando uma entidade alegadamente mandatada democraticamente, pelo voto, na sua essência, não o é pelo direito, e por actos equilibrados de governação para com o povo, desrespeitando os seus governados, e desapossando-os do direito à liberdade de expressão; está a recorrer abusivamente à lei. Para não referir a noite negra do fascismo, serve este exemplo de ilustração da sua antecâmara. Digo isto, para analisar a nova lei anti graffiti. Não concordo com o tempo, nem com o modo; os conteúdos e propósitos. A lei não existe. O que causa apreensão é o empolamento que o governo faz do decreto-lei, como se já vigorasse.

Os autores deste mecanismo de punição sumário não compreendem dois pontos essências: a política e a arte. Há relações entre ambas, no entanto, é proposto um elemento alargado e discricionário que compara arte política ao vandalismo. O governo e os censores do bom gosto intensificam o ataque à vox populi em matérias de liberdade de expressão.

Assim como hoje, no passado o mural (arte política com mais de um século de história) quer ser eliminada pelos virtuosos da democracia ordeira. O entrave agora é a obrigatoriedade de os autores realizarem um projecto para aprovação pela câmara municipal! Com este tacão esmaga-se mais facilmente a opinião. Mais ousado seria se levassem os artistas numa carrinha celular directamente para o Centro Cultural de Belém laureando-os.

No aspecto artístico, o graffiti subdivide-se em dois géneros a street art e a assinatura, também conhecida por tag.

A arte de rua em Portugal conheceu nos últimos dez anos um crescimento transnacional. Temos artistas locais conhecidos fora do país, que se autentificam através da transgressão. A street art para ser autêntica tem que ser transgressora e contra sistema. Por outro lado a transgressão realizada pela pichagem de palavras enigmáticas, de siglas, que apelidam de vandalismo apareceu secundariamente. Não me alongarei mais sobre o seu conteúdo abstracto, contra o qual protesto.

Muito antes a revolta pelas palavras como acto radical com mensagens aludindo à luta de classes, a governo autoritários, condenando a guerra, começou a aparecer nos subúrbios das grandes cidades industriais, nos anos 60 do século XX. Um acto que ora se dilatava ora se encolhia de acordo com a economia. Durante os anos 70 e 80 muitas das ruas do nosso país foram museus vivos de uma urgência revolucionária e social através do murais.

Episodicamente o capitalismo surpreende-nos com uma nova crise, e a arte de rua acompanha com determinação a denúncia do desastre social, como o que agora sentimos, conduzido pela aristocracia financeira.

Que o destino não seja o julgamento sumário, o envenenamento da opinião pública. A arte política precisa do seu lugar, é na rua, com a street art, democraticamente próxima de todos.

Desde 1998 que coexiste um enquadramento sem vistas curtas e uma solução de coexistência entre a autoridade e a street art. O governo desiste disso em nome do securitismo.

Os cavaleiros desta triste cruzada, têm por nome Miguel Macedo e Rui Rio. Estou certo que ambos são homens das artes finas, da boa arte, das galerias alcatifadas.

Não são os patronos da arte radical e revolucionária, pelo contrário, subsiste o apreço pelo revolucionariamente correcto; pelos jactos de água, o diluente e a lixívia, e um processo judicial sumário amigo das contas públicas.

Artistas evacuem as ruas, peçam licenças ao vereador da cultura e matem-se na mercadorização; jovens profissionais da desordem e do tag intoxiquem-se no tecno e na rave! Não molestem as paredes!

Do ponto de vista económico, sai mais cara a mecha do que o sebo. O dinheiro do erário público despendido na limpeza nunca será suficiente para apagar as tintas que se renovam pela madrugada; deviam antes arranjar emprego para estes jovens, inseri-los nas artes… Mas isso é socialmente indecente para este governo que prefere esvaziar o país. Gostaria de pensar que este decreto lei pode até ser uma tendência pré-eleitoral, tendo em linha de conta os cognomes que ombreiam Rui Rio na cidade do Porto. Rui Moreira, terá direito aos seus, se já não os tem. Gostaria de pensar… Gostaria de pensar que os promotores do decreto lei não têm sanidade ao exigir multas de 25 mil a 100 mil euros, valores proibitivos, são um acto de extorsão, quando se comparam com as multas aplicadas quando se violam decretos ambientais ou urbanísticos.

A estratégia não oficial é deste modo amedrontar e criminalizar mensagens de cariz político; não irá fazer desaparecer ou civilizar o graffiti, já foi tentado e falhou, deixando campo aberto a expressões sem conteúdo político, indirectamente amigas do governo, pois são menos perigosas para a autoridade. Os autores de murais afirmam que não pretendem apresentar projectos e tirar licenças para uso e porte de tinta de spray! Esta realpolitik cria becos sem saída, quando o povo não tem outra tela para se expressar que não a rua, quando proíbe autores de ilustrar a realidade de um país entroikado.

Para terminar, quanto ao decreto lei, é usado uma vez mais de um modo abusivo. Devemos enquanto cidadãos contestar este excesso de governo na acção legislativa, há governo a mais em Portugal. Esta iniciativa pode na consciência de alguns ser vista só a preto e branco e perfeitamente enquadrada. Existindo uma comissão parlamentar que se debruce sobre os direitos e as liberdades, deve deliberar sobre este tema, o parlamento devia ter mais poder para decidir sobre a liberdade de expressão, e não um governo impopular preocupado com a sua imagem ou um autarca fanático dos popós. Até parece que o governo caminha sobre arcos do triunfo, a proposta vai a debater, mas o debate da rua já se encontra muito adiantado.

Paulo Seara, membro da Comissão Coordenadora Distrital do BE Vila Real.