Bloco requer audição com MOPTC sobre Subconcessão da Auto-Estrada Transmontana |
13-Nov-2009 | |
Na sequência da recusa do visto prévio pelo Tribunal de Contas, dos
contratos de subconcessão rodoviários, designados por “Subconcessão da
Auto-Estrada Transmontana” e por “Subconcessão do Douro Interior”, e
atendendo às razões expressas nos respectivos Acórdãos nº 161/09 e nº
160/09, de 2 de Novembro, para fundamento de tais decisões, vem o Bloco
de Esquerda requerer a V.Exª o urgente agendamento desta matéria no
âmbito dos trabalhos desta Comissão, que agora se iniciam. O Bloco de
Esquerda requer assim, com carácter de urgência, a presença do Ministro
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nesta Comissão
Parlamentar com vista a prestar os esclarecimentos que as
circunstâncias exigem. Leia aqui o requerimento do Bloco de Esquerda.
Leia a seguir as perguntas colocadas ao Governo...
Com base no Acórdão nº 160/09, de 2 de Novembro e no Acórdão nº 161/0, de 2 de Novembro, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio os contratos de concessão assinados entre a “Estradas de Portugal, SA” e, respectivamente, a “AENOR DOURO – Estradas do Douro Interior, SA” e a “AUTO-ESTRADAS XXI – Subconcessionária Transmontana, SA”. Em ambos os casos, e segundo o douto parecer do Tribunal de Contas, a recusa do visto prévio fundamentou-se na ocorrência de diversas ilegalidades, nomeadamente:
Tais circunstâncias, no entender do Tribunal de Contas, constituem matéria violadora de princípios fundamentais da contratação pública (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), já que, em ambos os casos, as ilegalidades cometidas “provocaram, com fortíssima probabilidade, a alteração efectiva do resultado financeiro do procedimento (concursal)”. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas:
Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2009. Deputado Heitor de Sousa |