De acordo com a autarquia de Montalegre, a EDP nunca pagou o devido valor de derrama (calculada sobre o IRC das empresas e que reverte para as autarquias) correspondente à exploração das 5 barragens em actividade há 30 anos neste concelho, conforme está previsto na Lei das Finanças Locais (LFL), por total inacção do Ministro das Finanças e do Ministro com tutela pelas autarquias locais.

As regras que vigoraram até 2007 implicavam que a EDP não pagasse derrama em virtude de não ter trabalhadores no concelho, apesar de aí ter 5 barragens com um contributo significativo para a sua facturação. Com a mudança da LFL seria expectável que fosse reposta justiça.

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De acordo com a autarquia de Montalegre, distrito de Vila Real, a EDP nunca pagou o devido valor de derrama correspondente à exploração das 5 barragens em actividade há 30 anos neste concelho, conforme está previsto na Lei das Finanças Locais (LFL), por total inacção do Ministro das Finanças e do Ministro com tutela pelas autarquias locais.

A LFL estabelece, pelo menos desde 1997, que os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama sobre as empresas. Se, até 2007, a derrama era paga segundo o critério da massa salarial da empresa nesse mesmo município, com a revisão da LFL introduziu-se a possibilidade de serem fixados outros critérios, por proposta da autarquia, para as empresas que têm no município um volume de negócio resultante em mais de 50% da exploração de recursos naturais.

As regras que vigoraram até 2007 implicavam que a EDP não pagasse derrama em virtude de não ter trabalhadores no concelho, apesar de aí ter 5 barragens com um contributo significativo para a sua facturação. Com a mudança da LFL seria expectável que fosse reposta justiça.

Acontece que o critério proposto pela autarquia desde 2007, assente no volume de facturação da EDP-Produção no município, em vez da massa salarial, nunca teve qualquer resposta por parte do Ministro das Finanças e do Ministro com tutela pelas autarquias locais, a quem competia fixar o mesmo por despacho conjunto. Ou seja, a autarquia de Montalegre continua sem receber derrama.

O município queixa-se da "ilegalidade" e "injustiça" deste processo, já que a construção destas barragens “não dão emprego nem riqueza à região”, “inundaram os melhores vales agrícolas que deixaram de produzir e de pagar IMI", enquanto a “empresa que explora as barragens pode produzir entre 100 e 150 milhões de euros de energia por ano”.

O Bloco de Esquerda considera inadmissível o silêncio e incumprimento da Lei de Finanças Locais por parte do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Local, penalizando duramente um município de interior que não tem tido nenhum benefício, antes pelo contrário, pela construção de barragens que contribuem para os lucros de mais de mil milhões de euros anuais da EDP. O município de Montalegre deve ser devidamente compensado pela destruição de solo e produção agrícola, perda de receitas fiscais, perturbação da paisagem, bem como pela falta de desenvolvimento e criação de emprego que as barragens nunca trouxeram ao município.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Secretário de Estado da Administração Local, as seguintes perguntas:
1. Como justifica não ter sido dado qualquer seguimento à proposta da autarquia de Montalegre, feita desde 2007, para fixar o critério específico de pagamento de derrama por parte da EDP-Produção, com 5 barragens no concelho?
2. Considera justificável que o município de Montalegre continue sem ter qualquer benefício pela construção de barragens que não criaram emprego, inundaram solo agrícola, trouxeram perda de receita fiscal e destruíram paisagem, enquanto a EDP apresente lucros avultados que derivam, em parte, dessas barragens?
3. Que medidas urgentes vai tomar para fixar o critério específico proposto pela autarquia, cumprindo a Lei das Finanças Locais e repondo a justiça devida?

 Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2010.

A Deputada

Rita Calvário