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COMUNICADO
Em defesa dos Tribunais e da proximidade dos serviços públicos e do acesso à justiça
por todos os cidadãos, e pelo despertar cívico dos transmontanos.
O encerramento de sete tribunais do Distrito de Vila Real, constitui um dos maiores
ataques por parte da Administração Central às populações do interior do país.
O acesso à justiça, à educação e à saúde são um direito fundamental do povo, que
deposita no “Estado” a garantia e acesso a esses bens sociais e que sustentam os
pilares da sociedade. O Estado não pode dizer que esse acordo não existe, e não pode
vender esses direitos a empresas privadas, ou no caso da Justiça desresponsabilizar-se
pela paz pública, como pretendem os partidos da Troika com estas ações, assim se irá
tornar a vida dos portugueses um calvário.
Estes três princípios têm sido sucessiva e insistentemente subtraídos às populações do
interior. Em Portugal, até muito antes da existência do Estado de Direito e da
existência de Estado, sempre se verificou um esforço por levar a "justiça" para próximo
das populações.
O que se ensina na história é hoje negado e escondido e acrescentam os nossos
governantes que devemos ter juízo e aceitar as amarguras.
É por isto que o Bloco de Esquerda considera que o actual modelo de reorganização
judicial é um claro retrocesso civilizacional, e insuportável, principalmente para os
concelhos localizados em regiões económica e socialmente deprimidas.
Os pressupostos em que assenta esta reorganização, são mera contabilidade. Para
além disso, serão sempre injustas e perigosas, poisanunciam mais desinvestimento
público, mais abandono e mais desestruturação do território, mais desemprego. Além
disso os tribunais a encerrar não apresentam uma grande morosidade de processos,
ao encerra-los iremos entupir os restantes tribunais. A colocação de competências,
como o direito do trabalho, família, direito comercial, nos dois grandes pólos urbanos
do distrito, como Chaves e Vila Real, vão onerar brutalmente os interessados nos
processos. Se a justiça é agora um luxo, amanhã será uma regalia para alguns.
É inadmissível que as populações tenham que se deslocar dezenas e até centenas de
quilómetros para ir ao encontro das instituições judicias, numa região onde os
transportes públicos praticamente não existem e comuma população envelhecida e
pobre. As populações tenderão a fazer justiça pelaspróprias mãos e a quebrar laços de
confiança com o Estado.
É preciso que as populações da nossa região saibam que esta proposta, que se traduz
no encerramento de tribunais, não resulta de uma real necessidade, mas sim de uma
imposição ilegítima da Troika, que no ponto 7 do seu memorando informa da
necessidade de “acelerar a implementação da reformado mapa judiciário”. O
memorando não diz quais os tribunais a fechar, no entanto os documentos que
acompanham as decisões de aplicar o programa nas mais diversas áreas seleccionam
os elos mais fracos. Não podem os partidos da troika esquecer que são responsáveis
em várias comissões e entidades por colocar esses planos em marcha.
Sobre a conduta dos autarcas. Os senhores presidentes de Câmara dos concelhos
abrangidos por esta medida, há muito sabiam da existência da reforma do mapa
judiciário e da eventualidade de encerramento de mais serviços públicos. As reacções
e medidas agora por si anunciadas são hipócritas e ridículas, pois durante todo este
tempo não fizeram mais do que obedecer aos seus directórios partidários, e todos o
sabem. Ainda em 2011 os autarcas andaram em campanha eleitoral pelos seus
partidos e, já então, sabiam bem das intenções e daprogramação da intervenção da
Troika.
Transmontanos; vocês também o sabiam mas não foram levados ao debate nas
eleições do ano passado, ficamos colectivamente entretidos com o concurso de
popularidade protagonizado pelos partidos da troika, hoje não existe nenhum
concurso de popularidade que vos alegre o apertar do cinto, e as suas consequências,
é preciso ripostar.
As vossas liberdades devem estar em primeiro lugar que a contabilidade do Vítor
Gaspar.
A defesa do interesse das nossas populações faz-se também na afirmação clara,
concertada e radical de que somos contra o encerramento de qualquer tribunal na
região transmontana.
A Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Vila Real
Vila Real, 21 de Junho de 2012
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