Orçamento e Plano 2013: As propostas do Bloco de Esquerda

Propostas do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda ao abrigo do Estatuto de Oposição, relativamente à elaboração dos Documentos Previsionais para 2013 do Município de Vila Real

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Real

No exercício do direito legal e dever político de audição relativamente à elaboração dos Documentos Previsionais para 2013 do Município de Vila Real, vem o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresentar as suas propostas para os mesmos:

Sugestões de Alteração

Competindo à Câmara Municipal, em primeira linha, a aprovação dos documentos previsionais, e sem prejuízo das reservas e discordâncias de fundo do Bloco de Esquerda, quanto à elaboração destes documentos, tal como nos foram apresentados em versão ainda não aprovada, o Bloco de Esquerda, no respeito pela estrutura do documento, apresenta algumas sugestões de modificação que não desequilibram a dotação global de receita e despesa prevista, procurando dar o seu melhor contributo nestas circunstâncias.

Assim, propomos alterações que implicam aumento de despesa face ao previsto no documento previsional (€ 690 400) e diminuição de receita (€ 992 550), num total de € 1 682 950, apresentando igualmente propostas de redução da despesa (€ 6 757 100) para não por em causa o legalmente exigido equilíbrio orçamental. No total contribuímos com uma redução global sugerida de € 5 074 150.

Aumento de Despesa orçamentada para 2013 – Total € 690 400

1 - Considerando a atual conjuntura socioeconómica, e o seu previsível agravamento para o próximo ano, o Bloco de Esquerda propõe a criação de um Gabinete de Crise Social, com uma dotação de € 100 000, destinado a apoiar famílias carenciadas na satisfação das suas necessidades básicas, nos termos de regulamento a aprovar.

2 - Implementação de uma rede de empréstimo de manuais escolares, em que as famílias carenciadas tenham acesso a livros e outros materiais. Esta Livraria Social Escolar, para além de uma dotação de € 15 000 pelo Município, poderia beneficiar com campanhas de sensibilização da população, criando locais de entrega e levantamento de materiais escolares. Uma melhoria significativa à campanha de troca de livros escolares realizada pela Vila Real Social, e com muito maior impacto.

3 –  Relativamente aos pontos de classificação económica 2.1.1.3 do Plano de Atividades Municipal (P.A.M.) - 2013-2016, sugerimos o aumento quanto aos projetos 26/2010, 27/2010, 31/2010, 33/2010, para os valores de € 10 000, € 5 000, € 20 000 e € 10 000, respetivamente, correspondendo ao “Funcionamento de Escolas do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico”, “Conservação / pequenas reparações de Escolas do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico”, “Auxílios Económicos EB2 e 3 – Aquisição de Manuais Escolares e Material Escolar” e “Refeições Escolares do EB2 e 3”, dado que, no nosso entender, os valores de € 100 para cada são demasiado baixos para suprir essas necessidades.

4 –  Relativamente ao pontos de classificação económica 2.1.2.1 do Plano de Atividades Municipal (P.A.M.) - 2013-2016, sugerimos o aumento quanto ao projeto 41/2010, intitulado “Apoio a Actividades Escolares e Extra-Curriculares” de € 800 para € 4 000, pelos mesmos motivos que o ponto anterior.

5 –  Aumento da Comparticipação anual das Associações Desportivas de € 135 000 para € 200 000, dado que muitas das referidas Associações no município atravessam dificuldades que colocam em causa a prática desportiva. Mais afirmamos, que muitas dessas Associações trazem continuamente valor e reconhecimento para o Município, sendo constante a presença em provas de enorme relevância.

6 –  Dado que a promoção do Município é importante para a captação de agentes externos a este, conforme sublinhado nos eixos que regem o documento previsional e que a Promoção Turística (classificação económica no P.A.M. de 3.4.2) pelo menos desde 2010 tem vindo a sofrer cortes, propomos um aumento para € 10 000, em vez dos € 5 600 previstos.

7 –  Criação de um Festival Internacional de Artes Performativas de Rua, com sede de trabalho no Teatro Municipal de Vila Real de modo a conter os custos de operacionalidade, que permita criar uma dinâmica cultural também na rua e gerar valor de atração cultural e turística para o Concelho de Vila Real, com uma dotação de € 25 000. O mesmo evento promoverá uma maior ligação e projeção do curso de Teatro e Artes Performativas na UTAD bem como das Companhias de Teatro locais, sendo isso importante para a empregabilidade os destes estudantes e profissionais.

8 –  Reforço dos subsídios às corporações de bombeiros da área do Município, no montante global de € 300 000 em vez dos 281.800 propostos na classificação 1.2.1 do P.A.M. – 2013-2016, considerando as dificuldades de financiamento resultantes de várias alterações legislativas, nomeadamente no quadro do transporte de doentes.

10 – Reaproveitamento do Cinema Dom Dinis para o Cinema Municipal dado que é um espaço histórico em Vila Real, agora decadente devido ao encerramento, e criaria um espaço de cultura cinematográfico de baixo custo para os munícipes, com uma dotação de € 400 000.

11 – Criação da Agenda Cultural do Município, de modo a divulgar as iniciativas culturais mensais, com um custo de cerca de 25 cêntimos por exemplar, numa tiragem mensal de 5 000 exemplares. Dotação prevista de € 15 000.

Redução de Despesa orçamentada para 2013 - Total € 6 757 100

1 – Terminação do Projeto 24/2010 (Centro de Acolhimento de Investigadores) do Plano Plurianual de Investimentos, passando a sua dotação de € 561 700 para somente o financiamento definido de € 9 200 e como reaproveitamento do edifício para fins de operações municipais ou venda. Tal deve-se ao facto de o projeto, na nossa consideração, não ser essencial no atual plano de ensino superior de Vila Real dado que a Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT) tem vindo a centralizar a Investigação noutros centros urbanos, alocando poucas bolsas de Investigação para a região que Vila Real engloba, traduzindo-se num reduzido número de investigadores no município e como tal não justifica o prosseguimento do projeto para a finalidade inicial. A Câmara deve no entanto pressionar a FCT a ter um foco de ação mais justo no Interior Norte do país. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 552 500.

2 –  Término do projeto 22/2009 designado de Ecovia Urbana, dado que apesar de continuamente orçamentado desde 2009, a sua construção nunca foi levada a cabo e é desnecessária no momento, tendo um custo demasiado elevado que pode ser alocado para funções sociais. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 617 200. Mais: voltamos a reforçar a ideia de que a Ecovia não teria retorno para os cofres camarários e de que a cimentação do canal ferroviário seria um atentado à possibilidade de regresso da ferrovia a Vila Real.

3 –  Término dos projetos 45/2010, 46/2010, 47/2010, relativos ao Complexo Desportivo do Monte da Forca, revertendo o Financiamento Definido para a beneficiação do espaço e a aquisição de mais terrenos exclusivamente para a sua reabilitação, revertendo o Financiamento Definido para a Construção do Complexo para outras áreas orçamentais necessárias e de base social. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 314 800.

4 – Término do projeto 52/2010, referente ao Complexo do Calvário, dado ser uma obra que a população se manifestou contra em abaixo-assinado, em concreto quanto à componente da Piscina Municipal, e que tem um Financiamento Não Definido de € 4 500 000, utilizando dos € 30 000 já Definidos, uma dotação de € 10 000 como requalificação do espaço atual e os restantes € 20 000 para o projeto 48/2010 de Beneficiação da Atual Piscina Municipal, dado que é um espaço já construído que pode ser reaproveitado, evitando a necessidade de construção de um novo espaço. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 4 500 000.

5 – Redução a € 0 do projeto 118/2010, Apoio a Atividades Religiosas, dado que não cumpre o princípio da Laicidade inserido na Constituição da República Portuguesa, discriminando as cidadãs e cidadãos que não professem qualquer religião. Mais se justifica quando diversas Organizações Religiosas organizadas são isentas de IMI e os seus funcionários isentos de tributação em sede de IRS. Observação – Caso se destina-se à requalificação de imóveis religiosos que constituíssem património cultural, não teríamos objeções a levantar, no entanto o apoio dado é à própria atividade, tendo incrementado cinco vezes o valor de 2012. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 5 000.

6 – Extinguir a empresa municipal EMARVR e incorporar a gestão de Água e Resíduos nas competências camarárias, indo de acordo ao estabelecido pelo Governo quanto a empresas municipais com prejuízos, como é o caso da EMARVR que apresenta uma dívida de cerca de € 6 000 000, representando mais de 50% da dívida do Grupo Município. A extinção deverá prever uma fiscalização a todos os níveis das contas e de apuramento de responsabilidades quanto aos resultados da empresa. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 350 000.

7 – Saída do município da Associação DOURO ALLIANCE, dado que esta associação não tem apresentado benefícios para o município de Vila Real e os seus munícipes, com um portefólio de intervenção bastante limitado e geralmente focado exclusivamente nos municípios do Peso da Régua e Lamego. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 219 200.

8 – Retirar a comparticipação para o funcionamento da Fundação Museu do Douro dado que foi extinta e o processo está a cargo da administração central e não da administração local. Diminui a despesa, no ano de 2013 em € 8 500.

9 –  Fim da atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente no montante global de € 68 200 (verba 01.01.11 do Orçamento da Despesa segundo a classificação económica).

10 – Redução de despesas de Vestuário e Artigos Pessoais (verba 02.01.07 do Orçamento da Despesa segundo a classificação económica) de € 53 100 para € 14 000.

11 – Redução de despesas de Artigos Honoríficos e de Decoração (verba 02.01.19 do Orçamento da Despesa segundo a classificação económica) de € 30 250 para € 10 000.

12 – Redução de despesas de Publicidade (verba 02.02.17 do Orçamento da Despesa segundo a classificação económica) de € 212 350 para € 150 000.

Diminuição da receita – Total € 992 550

1 – Isenção de IMI de obras particulares em prédios sitos na área abrangida pelas obras de requalificação do Centro Histórico de Vila Real, como incentivo à participação dos particulares neste objetivo e sendo definido por regulamento a aprovar na Assembleia Municipal. Pese embora ser dificilmente contabilizável o impacto desta medida, assumimos que possa representar, face aos valores Orçamentados, uma quebra de receitas de 25%, ou seja, € 887 550.

2 – Redução de taxas de publicidade às empresas com volume de negócios inferior a € 150 000, como medida de apoio às Micro e Pequenas Empresas, que são 1286 no município, das quais 876 apresentaram prejuízos (68%). Considerando que o valor que propomos a orçamentar é de € 150 000 para a Publicidade, e sendo os efeitos desta medida dificilmente concretizáveis, admitimos uma quebra de receitas de 70%, num total de € 105 000.

Outras observações e sugestões

1 – O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda lamenta que o valor de IMI a aplicar no município não seja fixado nos mínimos da lei em votação na Assembleia Municipal, e dado que este imposto tem aumentado de forma contínua no município e tal levado a uma grande receita da parte da Câmara Municipal, essa receita se faça a custo de muitas famílias em dificuldades económico-financeiras. Adicionalmente, lamentamos não ter sido aprovada a Moção do Bloco de Esquerda que repartiria a tributação do IMI de forma mais justa, aquando da Assembleia Municipal de 28 de Setembro de 2012. Assim, recomendamos que se decida essa justa repartição da tributação em 2013.

2 – Entendemos ainda, em matéria fiscal, que se poderia e deveria ter isentado de Derrama as empresas com volume de negócios inferior a € 150 000, e estudado a devolução aos contribuintes de, pelo menos, parte da participação do Município no respetivo IRS, de resto como temos vindo a advogar.

3 – Novo modelo de tarifas para a recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, de acordo com o Princípio do Poluidor Pagador, fazendo uma mais justa repartição de encargos pelos utilizadores e privilegiando a separação de resíduos.

4 – Utilização preferencial de software livre, aliviando os custos do Município com a respetiva aquisição de licenças;

5 – Em complemento das medidas de eficiência energética nos edifícios municipais previstas no documento na sua forma atual, a utilização dos edifícios municipais para a produção de energias alternativas.

6 – Sugerimos ainda a redução de custos com a iluminação pública, propondo que a mesma seja numa primeira fase alternada, e numa segunda fase volte ao inicial, mas equipada com lâmpadas que permitam uma redução dos consumos, nomeadamente do tipo LED.

7 – Quanto à adoção das hortas comunitárias, que até já havia sido proposta pelo Bloco de Esquerda e que felicitamos, recomendamos a criação de parcerias e dinâmicas com cursos da UTAD para a formação de pessoas para a agricultura, podendo ser alunos ou pessoas de fora da universidade, criando valor para o município, experiência prática para os estudantes e possibilitando a formação e revitalização no sector agrícola.

8 – Sugerimos a planificação de projetos previstos anteriormente no programa POLIS, nomeadamente a Revitalização da Fábrica de Cerâmica junto à Biblioteca Municipal para fins culturais, com um núcleo expositivo relativamente à fábrica e salas de exposição condignas, ao contrário de outros espaços que possuem salas deste tipo mas de uma dimensão reduzida, como o Teatro Municipal e os Museus da Vila Velha e de Numismática. Também propomos a nova planificação do Parque da Cidade na zona de Tourinhas com ciclovias, espelho de água, zonas de lazer, parque infantil e flora.

9 – Requalificação da calçada dos passeios da cidade, nomeadamente junto ao Jardim da Carreira e Ex-DRM e da Avenida Carvalho Araújo. Propomos ainda um projeto de consulta pública a população e empresários da Avenida Carvalho Araújo para a requalificação da zona, introduzindo pequenos bares nesta.

10 – Requalificação do Parque Florestal, por se encontrar cada vez mais degradado, criando espaços de jogos didáticos junto à zona de merendas, de forma a dinamizar o local.

11 – Estudar a requalificação ou demolição do Hotel do Parque, mamarracho que se encontra na cidade há 3 décadas, e cujas soluções previstas aparentam não possuir condições de se concretizar.

12 – Recomendamos, por último, a reintrodução do Orçamento Participativo no município, enquanto instrumento de participação e cidadania, manifestando interesse de, em momento oportuno, formular sugestões quanto ao regulamento do mesmo.

Vila Real, 6 de Dezembro de 2012

Aceite pois os nossos protestos e sugestões de alteração com a mais elevada estima e consideração pessoal,

 O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda,

Carlos Eduardo Ermida Santos